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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2025 17:04:46 Diário 3596 Ano XV
16/04/2025 17:37:57 Diário 3595 Ano XV
15/04/2025 16:21:19 Diário 3594 Ano XV
14/04/2025 16:44:54 Diário 3593 Ano XV
11/04/2025 16:21:24 Diário 3592 Ano XV
10/04/2025 16:47:45 Diário 3591 Ano XV
09/04/2025 16:51:05 Diário 3590 Ano XV
08/04/2025 16:43:23 Diário 3589 Ano XV
07/04/2025 17:18:34 Diário 3588 Ano XV
04/04/2025 17:11:56 Diário 3587 Ano XV
03/04/2025 16:44:32 Diario 3586 Ano XV
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31/03/2025 17:36:48 Diário 3583 Ano XV
28/03/2025 17:14:44 Diário 3582 Ano XV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.