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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/01/2019 08:12:48 Edição Nº 2066 Ano IX
28/12/2018 11:16:47 Edição Nº 2065 Ano IX
27/12/2018 11:22:22 Edição Nº 2064 Ano IX
21/12/2018 16:19:31 Edição Nº 2063 Suplemento Ano IX
21/12/2018 08:17:33 Edição Nº 2063 Ano IX
20/12/2018 08:14:39 Edição Nº 2062 Ano IX
19/12/2018 08:21:46 Edição Nº 2061 Ano IX
18/12/2018 08:16:35 Edição Nº 2060 Ano IX
17/12/2018 08:09:08 Edição Nº 2059 Ano IX
13/12/2018 09:04:00 Edição Nº 2058 Ano IX
12/12/2018 10:34:14 Edição Nº 2057 Suplemento Ano IX
12/12/2018 08:10:41 Edição Nº 2057 Ano IX
11/12/2018 08:09:30 Edição Nº 2056 Ano IX
10/12/2018 08:05:44 Edição Nº 2055 Ano IX
07/12/2018 08:22:09 Edição Nº 2054 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.