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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/11/2018 08:12:44 Edição Nº 2042 Ano IX
14/11/2018 08:36:11 Edição Nº 2041 Ano IX
13/11/2018 07:50:50 Edição Nº 2040 Ano IX
12/11/2018 07:58:50 Edição Nº 2039 Ano IX
09/11/2018 11:49:01 Edição Nº 2038 Ano IX
08/11/2018 07:56:35 Edição Nº 2037 Ano IX
07/11/2018 08:00:32 Edição Nº 2036 Ano IX
06/11/2018 14:24:27 Edição Nº 2035 Ano IX
05/11/2018 07:56:51 Edição Nº 2034 Ano IX
01/11/2018 09:04:12 Edição Nº 2033 Ano IX
31/10/2018 09:04:32 Edição Nº 2032 Suplemento Ano IX
31/10/2018 09:03:41 Edição Nº 2032 Ano IX
30/10/2018 09:47:03 Edição Nº 2031 Ano IX
29/10/2018 09:13:03 Edição Nº 2030 Ano IX
26/10/2018 08:50:55 Edição Nº 2029 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.