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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/03/2019 17:30:16	Diário 2106/2019 - Suplemento	Ano IX
	11/03/2019 08:20:46	Edição Nº 2106	Ano IX
	08/03/2019 11:32:22	Edição Nº 2105 Suplemento PSS	Ano IX
	08/03/2019 08:10:50	Edição Nº 2105	Ano IX
	07/03/2019 08:18:03	Edição Nº 2104	Ano IX
	01/03/2019 08:09:08	Edição Nº 2103	Ano IX
	28/02/2019 09:14:54	Edição Nº 2102	Ano IX
	27/02/2019 08:19:06	Edição Nº 2101	Ano IX
	26/02/2019 08:11:29	Edição Nº 2100	Ano IX
	25/02/2019 16:59:57	Edição Nº 2099 Suplemento PSS Republicado	Ano IX
	25/02/2019 13:31:01	Edição Nº 2099 Suplemento PSS	Ano IX
	25/02/2019 09:51:51	Edição Nº 2099	Ano IX
	21/02/2019 08:10:11	Edição Nº 2098	Ano IX
	20/02/2019 08:45:02	Edição Nº 2097	Ano IX
	19/02/2019 07:52:08	Edição Nº 2096	Ano IX
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.