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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/08/2018 08:13:04 Edição Nº 1972 Ano VIII
02/08/2018 08:08:04 Edição Nº 1971 Ano VIII
31/07/2018 08:09:29 Edição Nº 1970 Ano VIII
30/07/2018 08:48:17 Edição Nº 1969 Suplemento Ano VIII
30/07/2018 08:09:23 Edição Nº 1969 Ano VIII
27/07/2018 08:14:59 Edição Nº 1968 Ano VIII
26/07/2018 08:24:30 Edição Nº 1967 Ano VIII
25/07/2018 07:51:07 Edição Nº 1966 Ano VIII
24/07/2018 10:07:31 Edição Nº 1965 Suplemento Ano VIII
24/07/2018 08:06:39 Edição Nº 1965 Ano VIII
23/07/2018 08:13:24 Edição Nº 1964 Ano VIII
20/07/2018 08:11:56 Edição Nº 1963 Ano VIII
19/07/2018 08:19:38 Edição Nº 1962 Ano VIII
18/07/2018 08:06:36 Edição Nº 1961 Ano VIII
17/07/2018 08:03:41 Edição Nº 1960 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.