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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/04/2024 16:56:58 Diário 3351 Ano XIV
22/04/2024 16:38:33 Diário 3350 Ano XIV
21/04/2024 17:56:14 Diário 3349 Ano XIV
19/04/2024 16:58:47 Diário 3348 Ano XIV
18/04/2024 16:30:53 Diário 3347 Ano XIV
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10/04/2024 16:30:05 Diário 3341 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.