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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/11/2018 08:10:46 Edição Nº 2048 Ano IX
28/11/2018 09:20:30 Edição Nº 2047 Ano IX
27/11/2018 10:07:47 Edição Nº 2046 Suplemento Ano IX
27/11/2018 07:58:08 Edição Nº 2046 Ano IX
22/11/2018 14:59:08 Edição Nº 2045 Suplemento Ano IX
22/11/2018 08:32:31 Edição Nº 2045 Ano IX
21/11/2018 08:10:12 Edição Nº 2044 Ano IX
20/11/2018 08:37:23 Edição Nº 2043 Ano IX
19/11/2018 08:12:44 Edição Nº 2042 Ano IX
14/11/2018 08:36:11 Edição Nº 2041 Ano IX
13/11/2018 07:50:50 Edição Nº 2040 Ano IX
12/11/2018 07:58:50 Edição Nº 2039 Ano IX
09/11/2018 11:49:01 Edição Nº 2038 Ano IX
08/11/2018 07:56:35 Edição Nº 2037 Ano IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.