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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/06/2018 08:27:51 Edição Nº 1930 Ano VIII
31/05/2018 09:17:23 Edição Nº 1929 Ano VIII
30/05/2018 08:17:28 Edição Nº 1928 Ano VIII
29/05/2018 14:49:03 Edição Nº 1927 Suplemento Ano VIII
29/05/2018 08:08:22 Edição Nº 1927 Ano VIII
28/05/2018 08:01:29 Edição Nº 1926 Ano VIII
25/05/2018 07:59:35 Edição Nº 1925 Ano VIII
24/05/2018 08:14:16 Edição Nº 1924 Ano VIII
23/05/2018 08:00:51 Edição Nº 1923 Ano VIII
22/05/2018 07:53:58 Edição Nº 1922 Ano VIII
21/05/2018 08:09:57 Edição Nº 1921 Ano VIII
18/05/2018 08:13:22 Edição Nº 1920 Ano VIII
17/05/2018 08:07:36 Edição Nº 1919 Ano VIII
16/05/2018 08:16:23 Edição Nº 1918 Ano VIII
14/05/2018 08:13:00 Edição Nº 1917 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.