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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/09/2018 07:54:14 Edição Nº 1993 Ano IX
03/09/2018 08:01:07 Edição Nº 1992 Ano IX
31/08/2018 07:50:24 Edição Nº 1991 Ano IX
30/08/2018 07:57:28 Edição Nº 1990 Ano IX
29/08/2018 08:08:34 Edição Nº 1989 Ano IX
28/08/2018 08:08:49 Edição Nº 1988 Ano IX
27/08/2018 08:01:22 Edição Nº 1987 Suplemento Ano IX
27/08/2018 08:00:53 Edição Nº 1987 Ano IX
24/08/2018 10:13:35 Edição Nº 1986 Ano IX
23/08/2018 08:06:07 Edição Nº 1985 Ano IX
22/08/2018 08:05:00 Edição Nº 1984 Ano IX
21/08/2018 08:05:24 Edição Nº 1983 Ano IX
17/08/2018 08:15:00 Edição Nº 1982 Ano IX
16/08/2018 08:33:36 Edição Nº 1981 Ano VIII
15/08/2018 08:05:25 Edição Nº 1980 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.