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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/12/2017 08:14:12 Edição Nº 1830 Ano VIII
21/12/2017 08:12:13 Edição Nº 1829 Ano VIII
20/12/2017 09:21:07 Edição Nº 1828 Ano VIII
19/12/2017 08:45:50 Edição Nº 1827 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.