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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/08/2024 16:20:46 Diário 3431 Ano XIV
15/08/2024 16:24:00 Diário 3430 Ano XIV
14/08/2024 16:33:17 Diário 3429 Ano XIV
13/08/2024 16:26:37 Diário 3428 Ano XIV
12/08/2024 16:41:41 Diário 3427 Ano XIV
09/08/2024 17:30:32 Diário 3426 Ano XIV
08/08/2024 17:40:53 Diário 3425 Ano XIV
07/08/2024 16:18:22 Diário 3424 Ano XIV
06/08/2024 16:53:28 Diário 3423 Ano XIV
05/08/2024 16:40:27 Diário 3422 Ano XIV
02/08/2024 16:42:51 Diário 3421 Ano XIV
01/08/2024 17:02:39 Diário 3420 Ano XIV
31/07/2024 16:16:55 Diário 3419 Ano XIV
30/07/2024 17:28:52 Diário 3418 Ano XIV
29/07/2024 17:23:45 Diário 3417 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.