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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/11/2017 08:03:42 Edição Nº 1800 Ano VIII
31/10/2017 08:00:04 Edição Nº 1799 Ano VIII
30/10/2017 08:05:54 Edição Nº 1798 Ano VIII
27/10/2017 08:12:06 Edição Nº 1797 Ano VIII
26/10/2017 08:11:07 Edição Nº 1796 Ano VIII
25/10/2017 08:12:16 Edição Nº 1795 Ano VIII
24/10/2017 08:02:00 Edição Nº 1794 Ano VIII
23/10/2017 08:15:00 Edição Nº 1793 Ano VIII
20/10/2017 08:22:19 Edição Nº 1792 Ano VIII
19/10/2017 08:09:15 Edição Nº 1791 Ano VIII
18/10/2017 08:10:32 Edição Nº 1790 Ano VIII
17/10/2017 07:58:38 Edição Nº 1789 Ano VIII
16/10/2017 08:45:20 Edição Nº 1788 Ano VIII
11/10/2017 08:20:12 Edição Nº 1787 Ano VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.