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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/08/2017 08:10:58 Edição Nº 1755 Ano VIII
23/08/2017 08:27:51 Edição Nº 1754 Ano VIII
22/08/2017 08:26:03 Edição Nº 1753 Ano VIII
21/08/2017 08:31:04 Edição Nº 1752 Ano VIII
18/08/2017 08:18:10 Edição Nº 1751 Ano VIII
17/08/2017 08:33:24 Edição Nº 1750 Ano VII
16/08/2017 10:46:42 Edição Nº 1749 Ano VII
15/08/2017 08:30:06 Edição Nº 1748 Ano VII
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08/08/2017 08:25:20 Edição Nº 1743 Ano VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.