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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/05/2017 08:15:48 Edição Nº 1696 Ano VII
29/05/2017 08:25:59 Edição Nº 1694 Suplemento PSS Ano VII Suplemento
29/05/2017 08:00:15 Edição Nº 1695 Ano VII
26/05/2017 08:01:26 Edição Nº 1694 Ano VII
25/05/2017 08:13:50 Edição Nº 1693 Ano VII
24/05/2017 08:08:48 Edição Nº 1692 Ano VII
23/05/2017 08:04:19 Edição Nº 1691 Ano VII
22/05/2017 11:08:36 Edição Nº 1690 Ano VII
19/05/2017 08:28:22 Edição Nº 1689 Ano VII
18/05/2017 08:19:24 Edição Nº 1688 Ano VII
17/05/2017 08:17:35 Edição Nº 1687 Ano VII
16/05/2017 08:07:23 Edição Nº 1686 Ano VII
15/05/2017 07:54:29 Edição Nº 1685 Ano VII
12/05/2017 08:07:08 Edição Nº 1684 Ano VII
11/05/2017 08:40:42 Edição Nº 1683 Ano VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.