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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/07/2024 17:27:48 Diário 3416 Suplemento Ano XIV
26/07/2024 17:00:03 Diário 3416 Ano XIV
25/07/2024 17:06:00 Diário 3415 Ano XIV
24/07/2024 16:58:05 Diário 3414 Ano XIV
23/07/2024 16:52:52 Diário 3413 Ano XIV
22/07/2024 16:03:53 Diário 3412 Ano XIV
19/07/2024 16:22:46 Diário 3411 Ano XIV
18/07/2024 16:05:02 Diário 3410 Ano XIV
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16/07/2024 16:39:18 Diário 3408 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.