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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/03/2024 16:46:23 Diário 3321 Ano XIV
12/03/2024 16:10:33 Diário 3320 Ano XIV
11/03/2024 17:18:00 Diário 3319 Ano XIV
08/03/2024 17:10:03 Diário 3318 Ano XIV
07/03/2024 16:16:15 Diário 3317 Ano XIV
06/03/2024 16:31:17 Diário 3316 Ano XIV
05/03/2024 16:31:00 Diário 3315 Ano XIV
04/03/2024 16:59:32 Diário 3314 Ano XIV
01/03/2024 16:28:12 Diário 3313 Ano XIV
29/02/2024 16:46:07 Diário 3312 Ano XIV
28/02/2024 17:02:21 Diário 3311 SUPLEMENTO Ano XIV
28/02/2024 16:05:41 Diário 3311 Ano XIV
27/02/2024 16:59:37 Diário 3310 Ano XIV
26/02/2024 16:44:57 Diário 3309 Ano XIV
23/02/2024 17:30:12 Diário 3308 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.