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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/03/2017 08:32:24 Edição Nº 1638 Ano VII
03/03/2017 08:14:59 Edição Nº 1637 Ano VII
02/03/2017 08:28:09 Edição Nº 1636 Ano VII
01/03/2017 13:17:37 Edição Nº 1635 Ano VII
23/02/2017 08:10:32 Edição Nº 1634 Ano VII
22/02/2017 11:48:12 Edição Nº 1633 Ano VII
21/02/2017 10:19:16 Edição Nº 1632 Ano VII
20/02/2017 07:49:50 Edição Nº 1631 Ano VII
17/02/2017 08:18:54 Edição Nº 1630 Ano VII
16/02/2017 08:17:07 Edição Nº 1629 Ano VII
15/02/2017 08:37:14 Edição Nº 1628 Ano VII
14/02/2017 09:03:43 Edição Nº 1627 Ano VII
13/02/2017 08:31:08 Edição Nº 1626 Ano VII
10/02/2017 15:04:00 Edição Nº 1625 Suplemento Ano VII Suplemento
10/02/2017 08:22:42 Edição Nº 1625 Ano VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.