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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/02/2017 08:15:18 Edição Nº 1624 Ano VII
08/02/2017 08:35:23 Edição Nº 1623 Ano VII
07/02/2017 18:48:07 Edição Nº 1622 Suplemento Ano VII
07/02/2017 08:29:15 Edição Nº 1622 Ano VII
06/02/2017 08:36:33 Edição Nº 1621 Ano VII
03/02/2017 08:47:27 Edição Nº 1620 Ano VII
02/02/2017 08:37:36 Edição Nº 1619 Ano VII
01/02/2017 08:28:57 Edição Nº 1618 Ano VII
31/01/2017 08:11:17 Edição Nº 1617 Ano VII
30/01/2017 08:09:31 Edição Nº 1616 Ano VII
27/01/2017 08:12:16 Edição Nº 1615 Ano VII
26/01/2017 08:43:14 Edição Nº 1614 Ano VII
25/01/2017 08:16:57 Edição Nº 1613 Ano VII
24/01/2017 08:14:24 Edição Nº 1612 Ano VII
23/01/2017 08:15:47 Edição Nº 1611 Ano VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.