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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/09/2016 07:46:12 Edição Nº 1536 Ano VII
16/09/2016 08:12:05 Edição Nº 1535 Ano VII
15/09/2016 16:08:11 Edição Nº 1534 Ano VII
14/09/2016 08:02:43 Edição Nº 1533 Ano VII
13/09/2016 08:02:13 Edição Nº 1532 Ano VII
12/09/2016 07:50:45 Edição Nº 1531 Ano VII
09/09/2016 08:06:58 Edição Nº 1530 Ano VII
08/09/2016 08:09:28 Edição Nº 1529 Ano VII
06/09/2016 08:06:09 Edição Nº 1528 Ano VII
05/09/2016 07:47:28 Edição Nº 1527 Ano VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.