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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/07/2024 16:24:30 Diário 3402 Ano XIV
05/07/2024 18:29:20 Diário 3401 Ano XIV
04/07/2024 17:56:22 Diário 3400 Ano XIV
03/07/2024 16:54:19 Diário 3399 Ano XIV
02/07/2024 16:43:02 Diário 3398 Ano XIV
01/07/2024 17:28:08 Diário 3397 Ano XIV
28/06/2024 16:54:49 Diário 3396 Ano XIV
27/06/2024 16:37:53 Diário 3395 Ano XIV
26/06/2024 16:42:00 Diário 3394 Ano XIV
25/06/2024 16:16:42 Diário 3393 Ano XIV
24/06/2024 17:08:11 Diário 3392 Suplemento Ano XIV
24/06/2024 16:33:47 Diário 3392 Ano XIV
21/06/2024 17:21:05 Diário 3391 Ano XIV
20/06/2024 16:59:36 Diário 3390 Ano XIV
19/06/2024 16:38:35 Diário 3389 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.