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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/02/2024 16:48:28 Diário 3307 Ano XIV
21/02/2024 15:57:27 Diário 3306 Ano XIV
20/02/2024 17:11:57 Diário 3305 Ano XIV
19/02/2024 16:40:33 Diário 3304 Ano XIV
16/02/2024 16:38:56 Diário 3303 Ano XIV
15/02/2024 17:27:05 Diário 3302 Ano XIV
14/02/2024 17:27:16 Diário 3301 Ano XIV
09/02/2024 17:10:22 Diário 3300 Ano XIV
08/02/2024 17:21:45 Diário 3299 Ano XIV
07/02/2024 17:37:33 Diário 3298 SUPLEMENTO Ano XIV
07/02/2024 16:38:27 Diário 3298 Ano XIV
06/02/2024 16:12:03 Diário 3297 Ano XIV
05/02/2024 15:59:08 Diário 3296 Ano XIV
02/02/2024 16:02:03 Diário 3295 Ano XIV
01/02/2024 16:20:53 Diário 3294 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.