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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/08/2016 08:18:36 Edição Nº 1506 Ano VI
04/08/2016 08:15:24 Edição Nº 1505 Ano VI
03/08/2016 08:20:21 Edição Nº 1504 Ano VI
02/08/2016 08:17:51 Edição Nº 1503 Ano VI
29/07/2016 16:26:43 Edição Nº 1502-A - Suplemento Ano VI
29/07/2016 08:21:46 Edição Nº 1502 Ano VI
28/07/2016 08:31:41 Edição Nº 1501 Ano VI
27/07/2016 08:11:44 Edição Nº 1500 Ano VI
26/07/2016 07:58:22 Edição Nº 1499 Ano VI
25/07/2016 08:00:23 Edição Nº 1498 Ano VI
22/07/2016 08:07:14 Edição Nº 1497 Ano VI
21/07/2016 08:19:52 Edição Nº 1496 Ano VI
19/07/2016 08:51:17 Edição Nº 1495 Ano VI
18/07/2016 08:02:32 Edição Nº 1494 Ano VI
15/07/2016 08:14:24 Edição Nº 1493 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.