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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1444 Ano VI
04/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1443 Ano VI
03/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1442 Ano VI
30/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1441 Ano VI
29/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1440 Ano VI
28/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1439 Ano VI
27/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1438 Ano VI
26/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1437 Ano VI
23/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1436 Ano VI
21/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1435 Ano VI
19/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1434 Ano VI
19/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1434 Extra
16/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1433 Ano VI
15/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1432 Ano VI
14/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1431 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.