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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1430 Ano VI
12/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1429 Ano VI
09/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1428 Ano VI
08/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1427 Ano VI
07/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1426 Ano VI
06/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1425 Ano VI
05/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1424 Ano VI
02/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1423 Ano VI
01/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1422 Ano VI
31/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1421 Ano VI
30/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1420 Ano VI
29/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1419 Ano VI
25/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1418 Ano VI
24/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1417 Ano VI
23/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1416 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.