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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/01/2024 16:36:17 Diário 3293 Ano XIV
30/01/2024 16:49:41 Diário 3292 Ano XIV
29/01/2024 16:40:54 Diário 3291 Ano XIV
26/01/2024 16:06:32 Diário 3290 Ano XIV
25/01/2024 16:47:49 Diário 3289 Ano XIV
24/01/2024 16:35:39 Diário 3288 Ano XIV
23/01/2024 17:22:05 Diário 3287 Ano XIV
22/01/2024 17:25:11 Diário 3286 Ano XIV
19/01/2024 16:23:05 Diário 3285 Ano XIV
18/01/2024 16:20:47 Diário 3284 Ano XIV
17/01/2024 17:19:00 Diário 3283 Ano XIV
16/01/2024 17:31:39 Diário 3282 Ano XIV
15/01/2024 16:55:01 Diário 3281 Ano XIV
12/01/2024 17:07:18 Diário 3280 Ano XIV
11/01/2024 17:00:39 Diário 3279 Ano XIV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.