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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/06/2016 08:15:33 Edição Nº 1470 Ano VI
13/06/2016 08:03:17 Edição Nº 1469 Ano VI
10/06/2016 08:26:36 Edição Nº 1468 Ano VI
09/06/2016 08:39:06 Edição Nº 1467 Ano VI
08/06/2016 09:08:56 Edição Nº 1466 Ano VI
07/06/2016 08:30:22 Edição Nº 1465 Ano VI
03/06/2016 17:16:17 Edição N 1464 Ano VI
03/06/2016 08:34:24 Edição N° 1463
02/06/2016 08:34:00 Diário 02/06 Ano VI
25/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1458 Ano VI
24/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1457 Ano VI
21/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1456 Ano VI
20/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1455 Ano VI
19/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1454 Ano VI
18/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1453 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.