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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1453 Ano VI
17/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1452 Ano VI
14/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1451 Ano VI
13/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1450 Ano VI
12/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1449 Ano VI
11/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1448 Ano VI
10/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1447 Ano VI
07/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1446 Ano VI
06/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1445 Ano VI
05/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1444 Ano VI
04/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1443 Ano VI
03/05/2016 00:00:00 Edição Nº 1442 Ano VI
30/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1441 Ano VI
29/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1440 Ano VI
28/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1439 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.