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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1342 ANO VI
25/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1341 ANO VI
24/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1340 ANO VI
21/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1339 ANO VI
20/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1338 ANO VI
19/11/2015 00:00:00 Edição Nº 1337 ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.