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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1438 Ano VI
26/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1437 Ano VI
23/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1436 Ano VI
21/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1435 Ano VI
19/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1434 Ano VI
19/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1434 Extra
16/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1433 Ano VI
15/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1432 Ano VI
14/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1431 Ano VI
13/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1430 Ano VI
12/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1429 Ano VI
09/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1428 Ano VI
08/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1427 Ano VI
07/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1426 Ano VI
06/04/2016 00:00:00 Edição Nº 1425 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.