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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1409 Ano VI
11/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1408 Ano VI
10/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1407 Ano VI
09/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1406 Ano VI
08/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1405 Ano VI
05/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1404 Ano VI
04/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1403 Ano VI
03/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1402 Ano VI
02/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1401 Ano VI
01/03/2016 00:00:00 Edição Nº 1400 Ano VI
27/02/2016 00:00:00 Edição Nº 1399 Ano VI
26/02/2016 00:00:00 Edição Nº 1398 Ano VI
25/02/2016 00:00:00 Edição Nº 1397 Ano VI
24/02/2016 00:00:00 Edição Nº 1396 Ano VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.