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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1284 ANO VI
03/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1283 ANO VI
02/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1282 ANO VI
01/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1281 ANO VI
29/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1280 ANO VI
28/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1279 ANO VI
27/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1278 ANO VI
26/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1277 ANO VI
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22/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1275 ANO VI
21/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1274 ANO V
20/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1273 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.