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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/01/2016 00:00:00 Edição Nº 1364 Ano VI
30/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1363 ANO VI
29/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1362 ANO VI
24/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1361 ANO VI
23/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1360 ANO VI
22/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1359 ANO VI
19/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1358 ANO VI
18/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1357 ANO VI
18/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1357 Concurso
17/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1356 ANO VI
16/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1355 ANO VI
12/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1354 ANO VI
11/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1353 ANO VI
10/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1352 ANO VI
09/12/2015 00:00:00 Edição Nº 1351 ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.