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14/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1269 ANO V
13/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1268 ANO V
12/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1267 ANO V
11/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1266 ANO V
08/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1265 ANO V
07/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1264 ANO V
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01/08/2015 00:00:00 Edição Nº 1260 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.