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24/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1254 ANO V
23/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1253 ANO V
22/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1252 ANO V
21/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1251 ANO V
18/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1250 ANO V
17/07/2015 00:00:00 Edição Nº 1249 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.