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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/01/2024 16:59:07 Diário 3278 Ano XIII
09/01/2024 16:44:59 Diário 3277 Ano XIII
08/01/2024 16:18:21 Diário 3276 Ano XIII
05/01/2024 16:28:51 Diário 3275 Ano XIV
04/01/2024 16:10:17 Diário 3274 Ano XIV
03/01/2024 16:31:02 Diário 3273 Ano XIV
02/01/2024 17:30:24 Diário 3272 Ano XIV
28/12/2023 17:46:39 Diário 3271 Ano XIII
22/12/2023 17:02:25 Diário 3270 Ano XIII
21/12/2023 17:08:10 Diário 3269 Ano XIII
20/12/2023 15:49:26 Diário 3268 Ano XIII
19/12/2023 16:16:07 Diário 3267 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.