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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/10/2015 00:00:00 Edição Nº 1308 ANO VI
06/10/2015 00:00:00 Edição Nº 1307 ANO VI
03/10/2015 00:00:00 Edição Nº 1306 ANO VI
02/10/2015 00:00:00 Edição Nº 1305 ANO VI
01/10/2015 00:00:00 Edição Nº 1304 ANO VI
30/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1303 ANO VI
29/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1302 ANO VI
26/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1301 ANO VI
25/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1300 ANO VI
24/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1299 ANO VI
23/09/2015 00:00:00 Edição Nº 1298 ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.