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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1196 ANO V
29/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1195 ANO V
28/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1194 ANO V
25/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1193 ANO V
24/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1192 ANO V
23/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1191 ANO V
18/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1190 ANO V
17/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1189 ANO V
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15/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1187 ANO V
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11/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1185 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.