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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1181 ANO V
03/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1180 ANO V
02/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1179 ANO V
01/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1178 ANO V
31/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1177 ANO V
28/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1176 ANO V
27/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1175 ANO V
26/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1174 ANO V
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24/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1172 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.