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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1206 ANO V
14/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1205 ANO V
13/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1204 ANO V
12/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1203 ANO V
09/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1202 ANO V
08/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1201 ANO V
07/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1200 ANO V
06/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1199 ANO V
05/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1198 ANO V
01/05/2015 00:00:00 Edição Nº 1197 ANO V
30/04/2015 00:00:00 Edição Nº 1196 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.