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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/10/2014 00:00:00 Edição Nº 1061 ANO V
01/10/2014 00:00:00 Edição Nº 1060 ANO V
30/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1059 ANO V
27/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1058 ANO V
26/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1057 ANO V
25/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1056 ANO V
24/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1055 ANO V
23/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1054 ANO V
20/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1053 ANO V
19/09/2014 00:00:00 Edição Nº 1052 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.