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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1161 ANO V
06/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1160 ANO V
05/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1159 ANO V
04/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1158 ANO V
03/03/2015 00:00:00 Edição Nº 1157 ANO V
28/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1156 ANO V
27/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1155 ANO V
26/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1154 ANO V
25/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1153 ANO V
24/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1152 ANO V
21/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1151 ANO V
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19/02/2015 00:00:00 Edição Nº 1149 ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.