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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1001 ANO IV
09/07/2014 00:00:00 Edição Nº 1000 ANO IV
08/07/2014 00:00:00 Edição Nº 999 ANO IV
05/07/2014 00:00:00 Edição Nº 998 ANO IV
04/07/2014 00:00:00 Edição Nº 997 ANO IV
03/07/2014 00:00:00 Edição Nº 996 ANO IV
02/07/2014 00:00:00 Edição Nº 995 ANO IV
01/07/2014 00:00:00 Edição Nº 994 ANO IV
28/06/2014 00:00:00 Edição Nº 993 ANO IV
27/06/2014 00:00:00 Edição Nº 992 ANO IV
26/06/2014 00:00:00 Edição Nº 991 ANO IV
25/06/2014 00:00:00 Edição Nº 990 ANO IV
24/06/2014 00:00:00 Edição Nº 989 ANO IV
19/06/2014 00:00:00 Edição Nº 988 ANO IV
18/06/2014 00:00:00 Edição Nº 987 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.