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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/06/2014 00:00:00 Edição Nº 986 ANO IV
14/06/2014 00:00:00 Edição Nº 985 ANO IV
13/06/2014 00:00:00 Edição Nº 984 ANO IV
12/06/2014 00:00:00 Edição Nº 983 ANO IV
11/06/2014 00:00:00 Edição Nº 982 ANO IV
10/06/2014 00:00:00 Edição Nº 981 ANO IV
07/06/2014 00:00:00 Edição Nº 980 ANO IV
05/06/2014 00:00:00 Edição Nº 979 ANO IV
04/06/2014 00:00:00 Edição Nº 978 ANO IV
03/06/2014 00:00:00 Edição Nº 977 ANO IV
31/05/2014 00:00:00 Edição Nº 976 ANO IV
30/05/2014 00:00:00 Edição Nº 975 ANO IV
29/05/2014 00:00:00 Edição Nº 974 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.