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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/04/2014 00:00:00 Edição Nº 941 ANO IV
05/04/2014 00:00:00 Edição Nº 940 ANO IV
04/04/2014 00:00:00 Edição Nº 939 ANO IV
03/04/2014 00:00:00 Edição Nº 938 ANO IV
02/04/2014 00:00:00 Edição Nº 937 ANO IV
01/04/2014 00:00:00 Edição Nº 936 ANO IV
29/03/2014 00:00:00 Edição Nº 935 ANO IV
28/03/2014 00:00:00 Edição Nº 934 ANO IV
27/03/2014 00:00:00 Edição Nº 933 ANO IV
26/03/2014 00:00:00 Edição Nº 932 ANO IV
25/03/2014 00:00:00 Edição Nº 931 ANO IV
22/03/2014 00:00:00 Edição Nº 930 ANO IV
21/03/2014 00:00:00 Edição Nº 929 ANO IV
21/03/2014 00:00:00 Edição Nº 929 ANO IV
20/03/2014 00:00:00 Edição Nº 928 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.