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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/11/2023 17:49:26 Diario 3248 Ano XIII
21/11/2023 16:37:56 Diario 3247 Ano XIII
20/11/2023 16:02:55 Diario 3246 Ano XIII
17/11/2023 16:16:34 Diario 3245 Ano XIII
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08/11/2023 17:34:28 Diario 3239 Suplemento Ano XIII
08/11/2023 16:29:48 Diario 3239 Ano XIII
07/11/2023 15:58:33 Diario 3238 Ano XIII
06/11/2023 17:00:16 Diario 3237 Ano XIII
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31/10/2023 16:32:50 Diario 3235 Ano XIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.