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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/01/2014 00:00:00 Edição Nº 890 ANO IV
18/01/2014 00:00:00 Edição Nº 889 ANO IV
17/01/2014 00:00:00 Edição Nº 888 ANO IV
16/01/2014 00:00:00 Edição Nº 887 ANO IV
15/01/2014 00:00:00 Edição Nº 886 ANO IV
14/01/2014 00:00:00 Edição Nº 885 ANO IV
11/01/2014 00:00:00 Edição Nº 884 ANO IV
10/01/2014 00:00:00 Edição Nº 883 ANO IV
09/01/2014 00:00:00 Edição Nº 882 ANO IV
08/01/2014 00:00:00 Edição Nº 881 ANO IV
07/01/2014 00:00:00 Edição Nº 880 ANO IV
21/12/2013 00:00:00 Edição Nº 879 ANO IV
20/12/2013 00:00:00 Edição Nº 878 ANO IV
19/12/2013 00:00:00 Edição Nº 877 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.