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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/12/2013 00:00:00 Edição Nº 875 ANO IV
14/12/2013 00:00:00 Edição Nº 874 ANO IV
13/12/2013 00:00:00 Edição Nº 873 ANO IV
12/12/2013 00:00:00 Edição Nº 872 ANO IV
11/12/2013 00:00:00 Edição Nº 871 ANO IV
10/12/2013 00:00:00 Edição Nº 870 ANO IV
07/12/2013 00:00:00 Edição Nº 869 ANO IV
06/12/2013 00:00:00 Edição Nº 868 ANO IV
05/12/2013 00:00:00 Edição Nº 867 ANO IV
04/12/2013 00:00:00 Edição Nº 866 ANO IV
03/12/2013 00:00:00 Edição Nº 865 ANO IV
30/11/2013 00:00:00 Edição Nº 864 ANO IV
29/11/2013 00:00:00 Edição Nº 863 ANO IV
28/11/2013 00:00:00 Edição Nº 862 ANO IV
27/11/2013 00:00:00 Edição Nº 861 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.