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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/05/2014 00:00:00 Edição Nº 967 ANO IV
17/05/2014 00:00:00 Edição Nº 966 ANO IV
16/05/2014 00:00:00 Edição Nº 965 ANO IV
15/05/2014 00:00:00 Edição Nº 964 ANO IV
14/05/2014 00:00:00 Edição Nº 963 ANO IV
13/05/2014 00:00:00 Edição Nº 962 ANO IV
10/05/2014 00:00:00 Edição Nº 961 ANO IV
09/05/2014 00:00:00 Edição Nº 960 ANO IV
08/05/2014 00:00:00 Edição Nº 959 ANO IV
07/05/2014 00:00:00 Edição Nº 958 ANO IV
06/05/2014 00:00:00 Edição Nº 957 ANO IV
01/05/2014 00:00:00 Edição Nº 956 ANO IV
30/04/2014 00:00:00 Edição Nº 955 ANO IV
29/04/2014 00:00:00 Edição Nº 954 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.