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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/11/2013 00:00:00 Edição Nº 860 ANO IV
23/11/2013 00:00:00 Edição Nº 859 ANO IV
22/11/2013 00:00:00 Edição Nº 858 ANO IV
21/11/2013 00:00:00 Edição Nº 857 ANO IV
20/11/2013 00:00:00 Edição Nº 856 ANO IV
19/11/2013 00:00:00 Edição Nº 855 ANO IV
15/11/2013 00:00:00 Edição Nº 854 ANO IV
14/11/2013 00:00:00 Edição Nº 853 ANO IV
13/11/2013 00:00:00 Edição Nº 852 ANO IV
12/11/2013 00:00:00 Edição Nº 851 ANO IV
09/11/2013 00:00:00 Edição Nº 850 ANO IV
08/11/2013 00:00:00 Edição Nº 849 ANO IV
07/11/2013 00:00:00 Edição Nº 848 ANO IV
06/11/2013 00:00:00 Edição Nº 847 ANO IV
05/11/2013 00:00:00 Edição Nº 846 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.