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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/11/2013 00:00:00 Edição Nº 845 ANO IV
01/11/2013 00:00:00 Edição Nº 844 ANO IV
31/10/2013 00:00:00 Edição Nº 843 ANO IV
30/10/2013 00:00:00 Edição Nº 842 ANO IV
29/10/2013 00:00:00 Edição Nº 841 ANO IV
26/10/2013 00:00:00 Edição Nº 840 ANO IV
25/10/2013 00:00:00 Edição Nº 839 ANO IV
24/10/2013 00:00:00 Edição Nº 838 ANO IV
23/10/2013 00:00:00 Edição Nº 837 ANO IV
22/10/2013 00:00:00 Edição Nº 836 ANO IV
19/10/2013 00:00:00 Edição Nº 835 ANO IV
18/10/2013 00:00:00 Edição Nº 834 ANO IV
17/10/2013 00:00:00 Edição Nº 833 ANO IV
16/10/2013 00:00:00 Edição Nº 832 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.