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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/03/2014 00:00:00 Edição Nº 926 ANO IV
15/03/2014 00:00:00 Edição Nº 925 ANO IV
15/03/2014 00:00:00 Edição Nº 925 ANO IV
14/03/2014 00:00:00 Edição Nº 924 ANO IV
14/03/2014 00:00:00 Edição Nº 924 ANO IV
13/03/2014 00:00:00 Edição Nº 923 ANO IV
13/03/2014 00:00:00 Edição Nº 923 ANO IV
12/03/2014 00:00:00 Edição Nº 922 ANO IV
11/03/2014 00:00:00 Edição Nº 921 ANO IV
08/03/2014 00:00:00 Edição Nº 920 ANO IV
06/03/2014 00:00:00 Edição Nº 919 ANO IV
01/03/2014 00:00:00 Edição Nº 918 ANO IV
01/03/2014 00:00:00 Edição Nº 918 Suplemento
28/02/2014 00:00:00 Edição Nº 917 ANO IV
27/02/2014 00:00:00 Edição Nº 916 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.