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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/09/2013 00:00:00 Edição Nº 815 ANO IV
20/09/2013 00:00:00 Edição Nº 814 ANO IV
19/09/2013 00:00:00 Edição Nº 813 ANO IV
18/09/2013 00:00:00 Edição Nº 812 ANO IV
17/09/2013 00:00:00 Edição Nº 811 ANO IV
14/09/2013 00:00:00 Edição Nº 810 ANO IV
13/09/2013 00:00:00 Edição Nº 809 ANO IV
12/09/2013 00:00:00 Edição Nº 808 ANO IV
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10/09/2013 00:00:00 Edição Nº 806 ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.