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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/08/2013 00:00:00 Edição Nº 785 ANO III
09/08/2013 00:00:00 Edição Nº 784 ANO III
08/08/2013 00:00:00 Edição Nº 783 ANO III
07/08/2013 00:00:00 Edição Nº 782 ANO III
06/08/2013 00:00:00 Edição Nº 781 ANO III
03/08/2013 00:00:00 Edição Nº 780 ANO III
02/08/2013 00:00:00 Edição Nº 779 ANO III
01/08/2013 00:00:00 Edição Nº 778 ANO III
31/07/2013 00:00:00 Edição Nº 777 ANO III
30/07/2013 00:00:00 Edição Nº 776 ANO III
27/07/2013 00:00:00 Edição Nº 775 ANO III
26/07/2013 00:00:00 Edição Nº 774 ANO III
25/07/2013 00:00:00 Edição Nº 773 ANO III
24/07/2013 00:00:00 Edição Nº 772 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.