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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/07/2013 00:00:00 Edição Nº 770 ANO III
19/07/2013 00:00:00 Edição Nº 769 ANO III
18/07/2013 00:00:00 Edição Nº 768 ANO III
17/07/2013 00:00:00 Edição Nº 767 ANO III
16/07/2013 00:00:00 Edição Nº 766 ANO III
13/07/2013 00:00:00 Edição Nº 765 ANO III
12/07/2013 00:00:00 Edição Nº 764 ANO III
11/07/2013 00:00:00 Edição Nº 763 ANO III
10/07/2013 00:00:00 Edição Nº 762 ANO III
09/07/2013 00:00:00 Edição Nº 761 ANO III
06/07/2013 00:00:00 Edição Nº 760 ANO III
05/07/2013 00:00:00 Edição Nº 759 ANO III
04/07/2013 00:00:00 Edição Nº 758 ANO III
03/07/2013 00:00:00 Edição Nº 757 ANO III
02/07/2013 00:00:00 Edição Nº 756 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.