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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/06/2013 00:00:00 Edição Nº 740 ANO III
06/06/2013 00:00:00 Edição Nº 739 ANO III
05/06/2013 00:00:00 Edição Nº 738 ANO III
04/06/2013 00:00:00 Edição Nº 737 ANO III
30/05/2013 00:00:00 Edição Nº 736 ANO III
29/05/2013 00:00:00 Edição Nº 735 ANO III
28/05/2013 00:00:00 Edição Nº 734 ANO III
25/05/2013 00:00:00 Edição Nº 733 ANO III
24/05/2013 00:00:00 Edição Nº 732 ANO III
23/05/2013 00:00:00 Edição Nº 731 ANO III
22/05/2013 00:00:00 Edição Nº 730 ANO III
21/05/2013 00:00:00 Edição Nº 729 ANO III
18/05/2013 00:00:00 Edição Nº 728 ANO III
17/05/2013 00:00:00 Edição Nº 727 ANO III
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.